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A finalidade do dispositivo é proteger a dignidade da pessoa acometida por doença grave, reduzindo sua carga tributária em um momento de maior vulnerabilidade econômica e de aumento das despesas com tratamento.

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• A isenção alcança apenas os proventos de aposentadoria, reforma (militares) e, conforme entendimento consolidado, também a pensão recebida por beneficiários em determinadas hipóteses. Em regra, salários de quem continua na ativa não são abrangidos pelo dispositivo.

• A doença deve constar do rol legal, como, por exemplo:

  • neoplasia maligna (câncer);

  • cardiopatia grave;

  • doença de Parkinson;

  • esclerose múltipla;

  • cegueira;

  • nefropatia grave;

  • hepatopatia grave;

  • síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS);

  • entre outras previstas expressamente na lei.

• A doença pode surgir após a aposentadoria. A lei deixa claro que isso não impede o direito à isenção.

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O dispositivo deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais da:

• dignidade da pessoa humana;

• capacidade contributiva;

• igualdade material;

• proteção social.

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